Questão FC56648
O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de bicicletas elétricas circulando em seu território, e visando aumentar a arrecadação, oficiou à sua Secretaria da Fazenda
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2023
O sindicato dos lojistas do setor o(a) consulta, como advogado(a), a respeito desta incidência.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- É válida a exigência deste imposto, uma vez que as bicicletas elétricas se enquadram no conceito de veículo automotor por analogia.
- Está dentro da competência estadual a tributação sobre a propriedade de bicicletas elétricas.
- Tal tributação por analogia envolvendo bicicletas elétricas é vedada no ordenamento jurídico nacional.
- A exigência deste imposto sobre bicicletas elétricas dependeria da edição de um decreto, cuja competência é privativa do Governador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a cobrança do IPVA por analogia é proibida, em virtude do princípio da legalidade tributária. O imposto só pode incidir quando houver previsão legal que o institua e defina seu fato gerador.
O Art. 108 do CTN prevê a analogia como meio supletivo, porém seu §1º estabelece expressamente que a analogia não pode gerar tributo não previsto em lei. Assim, não é possível criar, por interpretação administrativa, hipótese de incidência tributária.
Além disso, a Constituição, no Art. 155, III, limita o IPVA à propriedade de veículos automotores, o que exige norma legal que, se for o caso, inclua expressamente as bicicletas elétricas nessa categoria. Sem essa lei, a exigência do tributo é vedada.
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