Questão FC56665
Margot adquiriu de Cesar, de boa-fé e a título oneroso, um imóvel, mas não levou o instrumento ao Registro de Imóveis competente. Por isso, quando Cesar foi acusado de prática de c
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
FGV · 2023
Nessa situação hipotética, como advogado de Margot, assinale a opção que, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal, melhor defenda os interesses da sua assistida.
- Por não ser parte no processo penal, Margot não pode opor embargos ao sequestro, devendo efetuar pedido de reconsideração.
- Margot pode opor embargos ao sequestro, alegando que a aquisição ocorreu a título oneroso e de boa-fé.
- Por não ser parte no processo penal originário, Margot deve impetrar mandado de segurança em face da decisão que determinou o sequestro.
- Margot pode opor embargos ao sequestro, alegando que os bens não foram adquiridos com os proventos da infração penal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta indica que Margot pode opor embargos ao sequestro, com fundamento no artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal, por ter adquirido o imóvel a título oneroso e de boa-fé.
Isso significa que, mesmo sem registro, ela tem legitimidade para pedir a exclusão do bem da constrição, desde que demonstre que pagou valor compatível, não tendo conhecimento da origem ilícita do patrimônio. A aquisição a preço vil afeta a boa-fé, portanto deve ser evitada.
Na prática, os embargos devem vir acompanhados de documentos que comprovem o contrato, o pagamento e demais elementos capazes de provar a boa-fé, com pedido de desconstituição do sequestro em relação ao imóvel. O ônus de provar a boa-fé é do terceiro embargante.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em