Questão FC56666
A Polícia Civil ingressou na residência de Gustavo com o objetivo de cumprir mandado de prisão em desfavor de seu filho, Mariano, o qual era acusado de tráfico de drogas. A ordem d
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
FGV · 2023
Durante o cumprimento do mandado de prisão, a Polícia pegou o telefone celular de Gustavo, desbloqueado, que estava sobre uma mesa da residência e, sem sua autorização, passou a verificar seu conteúdo, constatando material de pornografia infantil, armazenado e compartilhado via aplicativo de troca de mensagens instantâneas, acessível pela internet a partir de qualquer país. Diante disso, a Polícia imediatamente realizou a prisão em flagrante de Gustavo.
Sobre o meio de obtenção da prova extraída do celular de Gustavo, assinale a afirmativa correta.
- É nula, e a nulidade decorre do fato de ser a pornografia infantil na internet crime de competência federal, de forma que somente a Polícia Federal poderia realizar a prisão em flagrante.
- É válida, pois foi um encontro fortuito de provas, uma vez que os policiais tinham autorização legal para ingresso no domicílio de Gustavo e Mariano.
- É ilícita, pois o cumprimento de mandado de prisão não compreende a autorização para busca em residência ou para o acesso a dados telemáticos, o que demandaria ordem judicial específica.
- É anulável, porque somente com um mandado de busca e apreensão se poderia livremente acessar o conteúdo de comunicações telemáticas, ainda que diversos fossem o objeto ou o destinatário do mandado, podendo a autoridade judiciária, entretanto, ratificar a diligência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A prova extraída do celular é ilícita, porque o cumprimento de um mandado de prisão voltado a Mariano não autoriza, automaticamente, buscas na residência de terceiro nem o acesso a dados telemáticos de terceiros.
O princípio da inviolabilidade do domicílio e o direito à intimidade exigem, salvo consentimento, ordem judicial específica para buscas domiciliares e para quebra de sigilo de comunicações ou extração de conteúdo de aparelhos eletrônicos, inclusive aplicativos de mensagens. Agir além da finalidade do mandado configura devassa e usurpação de competência.
Como consequência, os elementos obtidos por esse acesso devem ser considerados inadmissíveis, por afronta às garantias constitucionais e processuais, implicando nulidade probatória e exclusão do material do processo.
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