Questão FC56672
Leonardo Pereira e Panificação Pão Fresquinho Ltda. decidiram, amigavelmente, encerrar a relação de emprego mantida entre eles. Porém, as verbas rescisórias não eram incontroversas
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FGV · 2023
Sendo assim, após muito conversarem, chegaram a um bom termo. Contudo, para segurança jurídica de ambos, gostariam que a avença fosse chancelada pela Justiça do Trabalho.
Para isso, de acordo com o texto da CLT em vigor, as partes deverão
- fazer uso do jus postulandi e ajuizar uma reclamação trabalhista do empregado em face do empregador com todos os pedidos, e, no dia designado para a audiência, deverão comparecer e celebrar o acordo.
- fazer uso do jus postulandi e dar entrada no processo de homologação de transação extrajudicial em petição conjunta e aguardar a homologação do juiz.
- estar representadas por advogados independentes que darão entrada em petição conjunta do processo de homologação de transação extrajudicial.
- estar representadas por advogado, que poderá ser comum a ambas, e darão entrada em petição conjunta do processo de homologação de transação extrajudicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que, para homologar extrajudicialmente a transação perante a Justiça do Trabalho, as partes devem estar representadas por advogados independentes e apresentar petição conjunta ao juiz.
Isso significa que cada parte terá seu próprio procurador, não sendo permitido um mesmo advogado atuar por ambos, sendo facultado ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato.
O juiz terá prazo de 15 dias para analisar o acordo, podendo designar audiência antes de proferir decisão.
Além disso, a apresentação da petição suspende o prazo prescricional quanto aos direitos ali especificados, até eventual decisão que negue a homologação (previsões dos Arts. 855‑B, 855‑D e 855‑E da CLT).
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