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Questão FC56673

Depois de fracassar a tentativa pacífica de negociação para realizar uma convenção coletiva de âmbito municipal, o sindicato dos empregados ajuizou dissídio coletivo que, depois de

Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)

FGV · 2023

Depois de fracassar a tentativa pacífica de negociação para realizar uma convenção coletiva de âmbito municipal, o sindicato dos empregados ajuizou dissídio coletivo que, depois de regularmente processado nos moldes da Lei, recebeu sua sentença normativa. Ocorre que o sindicato dos empregadores não concorda com algumas das cláusulas fixadas, e pretende recorrer da decisão.
Diante da situação retratada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
  1. Caberá recurso ordinário para o TST.
  2. Por se tratar de sentença normativa, é irrecorrível.
  3. Caberá recurso de revista para o TST.
  4. Caberá recurso ordinário para o TRT.
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Gabarito

A

Comentário do professor

No caso, impõe-se o recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra a sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional.

Fundamento: o art. 895, II, da CLT autoriza o recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, inclusive nos dissídios coletivos, dirigindo o recurso ao TST.

O prazo é de 8 dias para interposição, e a competência para julgamento no TST é da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC).

O recurso tem, em regra, efeito devolutivo, sendo possível que o Presidente do Tribunal conceda efeito suspensivo, e a sentença normativa, por não ser condenatória, enseja ajuizamento de ação de cumprimento para eficácia prática.

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