Questão FC567422
Considerando o sistema de freios e contrapesos que regula a harmonia entre os Poderes estatais, no que diz respeito às atribuições do Poder Legislativo, é correto afirmar que esse
Teoria do Direito Constitucional
CEV UECE · 2016
Considerando o sistema de freios e contrapesos que regula a harmonia entre os Poderes estatais, no que diz respeito às atribuições do Poder Legislativo, é correto afirmar que esse Poder
- é responsável apenas pela atividade legiferante.
- além de suas funções típicas, possui atribuições atípicas relacionadas às funções típicas dos demais Poderes.
- de forma atípica, somente tem atribuições relacionadas ao Poder Executivo, contudo nenhuma correlata à atividade do Poder Judiciário.
- atua, de forma atípica, através da atividade legiferante.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: o Poder Legislativo exerce, além das suas funções típicas, atribuições atípicas que se relacionam com competências próprias dos demais Poderes.
Por função típica entende-se a atividade legislativa, ou seja, a elaboração de normas. Já as funções atípicas são tarefas não-normativas assumidas pelo Parlamento em decorrência do regime constitucional.
Como exemplos práticos, o Legislativo desempenha atribuições de natureza executiva, ao gerir sua organização administrativa e prover cargos, e de natureza jurisdicional, ao processar e julgar autoridades em processos de responsabilidade, como o impeachment.
Essas competências visam ao equilíbrio entre os Poderes e estão condicionadas aos limites e garantias previstos na Constituição e nas leis.
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