NÃO é(são) considerado(s) princípio sensível constitucional:

Gabarito

B

Comentário do professor

A assertiva é incorreta porque a Constituição Federal prevê, como princípio sensível, a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, e não de impostos federais.

O conceito de princípio sensível consta do Art. 34, VII, da CF/88, e refere-se a normas cuja inobservância pode autorizar a intervenção federal no Estado-Membro.

Assim, exigir aplicação do mínimo das receitas para manutenção e desenvolvimento do ensino e para ações e serviços públicos de saúde é realmente princípio sensível, porém aplicado às receitas derivadas de impostos estaduais, inclusive as transferências, não às receitas federais.

Portanto, a menção a impostos federais afasta a norma do rol de princípios sensíveis previsto na Constituição.