Questão FC567431
Assinale a opção que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.
Teoria do Direito Constitucional
CEV UECE · 2025
Assinale a opção que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.
- “A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública” (CF, art.88).
- Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos (CF, art.230, §2º).
- “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (CF, art.37, VII).
- “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar” (CF, art.18, §2º).
- “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (CF, art.5º, XIII).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Eficácia contida é a norma constitucional que tem aplicabilidade imediata e produz efeitos desde a sua vigência, mas admite que o legislador infraconstitucional imponha restrições ou condições ao seu exercício.
No exemplo (art. 5º, XIII) a Constituição assegura o direito de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, acrescentando "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Essa cláusula expressa uma reserva de lei, autorizando o legislador a definir requisitos como registro, exame de habilitação ou diploma para o exercício profissional, sem eliminar a garantia constitucional.
Assim, a norma tem caráter imediato, porém seu conteúdo pode ser regulado e limitado por lei, razão pela qual é classificada como de eficácia contida.
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