O dispositivo constitucional, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, traz um exemplo de norma de eficácia

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Plena: trata-se de norma de eficácia que tem aplicação imediata, produção integral de efeitos e não depende de norma infraconstitucional para ser exigida.

O enunciado "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" é uma garantia constitucional que constitui um direito fundamental já operacional desde a promulgação da Constituição.

Isso significa que a regra vincula diretamente o Estado, podendo ser invocada em juízo e exigida pelos administrados sem aguardar regulamentação posterior.

Em razão dessa característica, a norma protege de forma efetiva a liberdade e o patrimônio, impondo ao poder público a observância imediata do devido processo legal.