Questão FC567433
O inciso XXI do artigo 7º da Constituição da República diz que os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de tr
Teoria do Direito Constitucional
CEV UECE · 2022
O inciso XXI do artigo 7º da Constituição da República diz que os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Tem-se, aqui, um exemplo de norma constitucional de eficácia
- contida.
- limitada.
- plena.
- programática.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção correta é contida. Normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, ou seja, podem produzir efeitos desde já, mas admitem que o legislador infraconstitucional restrinja ou detalhe seu alcance.
No inciso XXI do art. 7º a Constituição já assegura o direito ao aviso prévio proporcional e o patamar mínimo de trinta dias, cabendo à lei disciplinar como calcular a proporcionalidade e as hipóteses de extensão. Essa previsão é eficaz por si, porém sujeita a regulamentação que pode modular seus efeitos.
Em resumo, trata-se de norma aplicável imediatamente, porém passível de limitação ou complementação por norma infraconstitucional, característica típica da eficácia contida.
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