A Constituição Federal, no parágrafo 7º do art.37, diz: “A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que po

Gabarito

A

Comentário do professor

Efetividade limitada: o §7º do art. 37 determina que a lei disporá sobre requisitos e restrições aos ocupantes de cargos com acesso a informações privilegiadas. Essa redação indica que a norma depende de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos.

Trata‑se de uma norma de eficácia limitada porque exige complementação por ato legislativo ordinário. Sem tal lei, o comando constitucional não tem aplicação plena no plano concreto.

Assim, o dispositivo vincula o poder constituinte originário ao traçar um dever de atuação do legislador, mas condiciona a realização integral do conteúdo constitucional à edição da norma infraconstitucional competente.