Questão FC567435
A norma constante do art. 5º, XX da CF/88, in verbis, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, é norma
Teoria do Direito Constitucional
CEV UECE · 2016
A norma constante do art. 5º, XX da CF/88, in verbis, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, é norma
- de eficácia contida.
- de eficácia limitada.
- de eficácia plena.
- programática.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Eficácia plena significa que a norma é autoaplicável e pode ser imediata e integralmente aplicada sem necessidade de lei complementar.
A frase "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" contém conteúdo normativo claro, definido e suficiente para criar um direito e um vínculo jurídico exigível desde a promulgação da Constituição.
Na prática, isso autoriza a proteção judicial imediata contra qualquer tentativa de coação à associação, permitindo que o destinatário da regra reivindique seus efeitos direto e prontamente. Não há dependência de regulamentação infraconstitucional para a sua eficácia.
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