Questão FC567438
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito. Considerando as
Teoria do Direito Constitucional
CEV UECE · 2013
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito. Considerando as competências e as relações entre os entes da federação assim constituída, marque a afirmação verdadeira.
- Os Municípios regem-se por Lei Orgânica, votada em turno único na respectiva Câmara Municipal, que possui natureza de lei complementar à Constituição Estadual.
- No âmbito estadual, há manifestação do poder constituinte derivado decorrente para edição da respectiva Constituição, que regerá o Estado- membro juntamente com as leis que adotar.
- A União Federal possui competência residual para disciplinar matéria que a Constituição Federal não tenha atribuído expressamente aos Estados-membros ou aos Municípios.
- A competência concorrente de que desfrutam União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios autoriza aos entes periféricos exercerem competência plena diante da omissão federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Poder constituinte derivado decorrente é a manifestação, no plano estadual, da capacidade institucional de elaborar a Constituição Estadual. Trata-se de um poder derivado porque provém do poder constituinte originário inscrito na Constituição Federal e, portanto, é limitado e condicionado pelos seus princípios e cláusulas.
Na prática, o Estado-membro organiza sua estrutura política-administrativa e edita normas constitucionais próprias para regerse internamente; essas normas convivem com as leis estaduais ordinárias, mas lhes são superiores no âmbito estadual.
Assim, a Constituição Estadual é produto do poder constituinte decorrente: legítima a autoorganização do Estado, porém sempre em conformidade com a Constituição Federal e as competências que ela estabelece.
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