Questão FC567439
Pela teoria da recepção:
Teoria do Direito Constitucional
CEV UECE · 2006
Pela teoria da recepção:
- uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela seja compatível.
- todas as leis promulgadas antes de uma Constituição só serão consideradas válidas se forem expressamente ratificadas pelo Poder Constituinte originário.
- uma Emenda Constitucional poderá dar validade a leis consideradas anteriormente inconstitucionais.
- só as leis anteriores à Constituição, que forem expressamente repristinadas, terão validade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve a teoria da recepção, segundo a qual normas editadas antes da nova Constituição permanecem vigentes desde que sejam compatíveis com o texto constitucional.
Se uma lei pré-constitucional conflita com preceito constitucional ela não precisa ser formalmente revogada; sofre revogação por ausência de recepção e deixa de produzir efeitos.
O exame da compatibilidade é, sobretudo, material: basta que o conteúdo da norma não contrarie a ordem constitucional. A compatibilidade formal (espécie normativa) é secundária.
Para ser recepcionada, a norma geralmente deve estar em vigor na data de promulgação da Constituição e não ter sido anteriormente declarada inconstitucional.
Assim, a regra é a preservação das leis antigas quando compatíveis, garantindo continuidade normativa e segurança jurídica.
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