Questão FC567450
Atente às seguintes afirmações a respeito da eficácia dos direitos fundamentais: I. Segundo a teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais, estes somente têm eficácia na r
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2016
Atente às seguintes afirmações a respeito da eficácia dos direitos fundamentais:
I. Segundo a teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais, estes somente têm eficácia na relação dos indivíduos entre si.
II. Segundo a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, estes tanto têm eficácia na relação entre o Estado e o(s) indivíduo(s) como na relação dos indivíduos entre si.
Sobre as afirmações acima, é correto afirmar que
- ambas são falsas.
- I é verdadeira e II é falsa.
- ambas são verdadeiras.
- I é falsa e II é verdadeira.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva II é verdadeira. A teoria da eficácia horizontal reconhece que os direitos fundamentais não se limitam às relações Estado-indivíduo, projetando-se também nas relações entre particulares.
Na prática, isso significa que pessoas e empresas devem respeitar direitos como dignidade, igualdade e liberdade nas suas relações privadas. A tutela se dá tanto por aplicação direta de normas constitucionais na esfera privada quanto por interpretação do direito privado em conformidade com a Constituição.
Exemplos: uma associação que pretende excluir um associado precisa observar princípios constitucionais do devido processo; normas contratuais e práticas empresariais podem ser controladas à luz dos direitos fundamentais.
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