Questão FC567454
Com base no texto da Constituição Federal, assinale a afirmação FALSA.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Com base no texto da Constituição Federal, assinale a afirmação FALSA.
- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato somente nas hipóteses previstas na própria Constituição.
- Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
- O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação é falsa porque contraria o texto constitucional.
A Constituição dispõe expressamente: Art. 5º, IV — é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Ou seja, a liberdade de expressão é garantida, mas o anonimato na manifestação do pensamento é proibido, sem previsão de exceções na própria norma constitucional. A redação correta não admite a ideia de que o anonimato seria permitido em hipóteses previstas na Constituição.
Na prática, isso implica que o autor de uma manifestação deve ser identificável e pode ser responsabilizado civil e penalmente pelos seus atos, respeitados os demais direitos e garantias fundamentais.
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