Questão FC567455
Segundo a Constituição brasileira,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Segundo a Constituição brasileira,
- a única propriedade familiar, urbana ou rural, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
- em hipótese alguma, a pessoa será privada de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
- no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, os registros civis de nascimento, casamento, divórcio consensual e a certidão de óbito.
- todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia e expressa autorização da autoridade policial competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Imminente perigo público autoriza a atuação estatal sobre propriedade particular quando necessária para impedir ou reduzir dano coletivo. Trata‑se de medida excepcional e temporária, voltada à proteção do interesse público.
A utilização depende de autoridade competente, ou seja, agente público legalmente habilitado para agir naquele contexto, devendo observar proporcionalidade e finalidade.
Quanto à compensação, a Constituição assegura indenização ulterior apenas se houver dano ao bem do proprietário. Se a intervenção ocorrer sem prejuízo, não há direito automático a pagamento.
Em síntese, é uma faculdade estatal de intervenção urgente, com garantia constitucional de reparação posterior quando comprovado o efetivo dano.
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