A garantia constitucional do acesso à justiça é também denominada de princípio da

Gabarito

A

Comentário do professor

Inafastabilidade da jurisdição é a expressão do direito de acesso à justiça. Significa que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída do exame do Poder Judiciário, garantindo que todo cidadão possa solicitar tutela judicial. Está positivada no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Como princípio, impõe ao Estado o dever de oferecer meios para o exercício da jurisdição e assegura a possibilidade de controle jurisdicional sobre atos, omissões e conflitos de interesses. Protege tanto o acesso formal aos tribunais quanto a prestação efetiva da tutela.

Na prática, assegura o recebimento e o julgamento de demandas, a atuação da Defensoria Pública quando necessária e a vedação de obstáculos jurídicos ou materiais que impeçam o exercício do direito de peticionar.