Questão FC567458
Considerando os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Considerando os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que
- a criação de associações independe de autorização, podendo, em caráter excepcional, haver interferência estatal em seu funcionamento.
- as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sem qualquer restrição ou limitação de ordem constitucional.
- é plenamente livre, sem qualquer restrição, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão no território nacional.
- nem todas as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Entidades associativas, quando possuem autorização expressa (no estatuto ou por procuração), têm legitimidade para agir em nome dos filiados, tanto judicial quanto extrajudicialmente. Essa autorização é requisito essencial para que a associação pratique atos que vinculem juridicamente os associados, como propor ações, firmar acordos ou apresentar reclamações.
Sem essa previsão clara não há representação válida, o que preserva a autonomia individual dos filiados e evita a usurpação de direitos. Na prática, verifique o estatuto social e a procuração específica para confirmar alcance e limites da atuação da entidade.
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