A Constituição Federal brasileira de 1988 assevera que a ação de grupos armados contra o Estado Democrático constitui crime imprescritível e

Gabarito

A

Comentário do professor

Inafiançável significa que o crime não admite fiança; ou seja, o acusado não pode obter a liberdade mediante pagamento de garantia pecuniária.

Na prática, para crimes previstos no dispositivo constitucional, a lei proibirá a concessão de liberdade provisória por meio de fiança, reforçando a gravidade da conduta.

Esse tratamento consta expressamente na Constituição Federal (art. 5º, inciso XLIV), que qualifica a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático como crime inafiançável.

A regra busca proteger a própria sustentação do regime democrático, impedindo que autores de atentados armados escapem da aplicação imediata de medidas restritivas de liberdade previstas no processo penal.