Questão FC567461
Conhecida por ter instituído a Reforma do Judiciário, a Emenda Constitucional nº 45/2004 apresentou uma importante inovação no que se refere ao processo de internalização dos trata
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2024
Conhecida por ter instituído a Reforma do Judiciário, a Emenda Constitucional nº 45/2004 apresentou uma importante inovação no que se refere ao processo de internalização dos tratados e convenções internacionais relacionados aos diretos humanos. Nesse sentido, é correto afirmar que
- as obrigações oriundas dos tratados de direitos humanos deverão prevalecer ao disposto na Constituição Federal, considerando que os direitos fundamentais não se equiparam aos direitos humanos.
- o Art. 5º, § 3º regulamenta a hipótese de equiparação à emenda constitucional dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados por três quintos dos votos da casa legislativa.
- é de atribuição do Ministério das Relações Exteriores firmar as convenções internacionais de direitos humanos.
- o Supremo Tribunal Federal entende que os tratados de direitos humanos possuem natureza de norma constitucional, independentemente do quórum de aprovação pelo Congresso Nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 5º, § 3º da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão equivalência às emendas constitucionais.
Isso significa que, cumprido o rito qualificado de aprovação, o tratado passa a integrar o bloco de normas com>Status constitucional, possuindo força normativa superior às leis ordinárias. A previsão exige votação qualificada em ambas as Casas e confere ao tratado proteção semelhante à emenda, afetando sua interpretação e controle judicial.
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