Questão FC567462
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmação FALSA.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2022
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmação FALSA.
- A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.
- Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
- Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
- São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação de que a prisão ilegal seria relaxada pela autoridade policial é falsa.
A Constituição Federal, no Art. 5º, LXV, prevê que a prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Isso significa que a correção da ilegalidade é ato de competência do Poder Judiciário, não da polícia.
O mecanismo adequado para proteger a liberdade é, em regra, o habeas corpus ou outra decisão judicial que determine a soltura imediata. A polícia pode reconhecer erro e encaminhar para providências, mas a faculdade de relaxar formalmente a prisão compete ao juiz.
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