Questão FC567464
Quanto aos remédios constitucionais, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: “são gratuitas as ações de ____________ ¹ e
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2017
Quanto aos remédios constitucionais, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:
“são gratuitas as ações de ____________ ¹ e ___________², e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”.
- habeas corpus¹ — habeas data²
- mandados de injunção¹ — mandado de segurança²
- habeas data¹ — mandados de injunção²
- habeas corpus¹ — mandado de segurança²
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Gabarito
A
Comentário do professor
A letra A está correta: o texto constitucional prevê que são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, conforme art. 5º, LXXVII da Constituição Federal.
Habeas corpus é o remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção, usado quando alguém sofre ou se encontra na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.
Habeas data garante ao indivíduo acesso, atualização ou retificação de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados públicos ou privados, protegendo a privacidade e a veracidade dos dados.
A gratuidade dessas ações significa que não se exigem custas para o seu ajuizamento, promovendo acesso efetivo à tutela de direitos fundamentais e ao exercício da cidadania.
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