Questão FC567466
Segundo a Constituição Federal – CF/88 –,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2016
Segundo a Constituição Federal – CF/88 –,
- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, sem exceções.
- é violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, sempre que a segurança nacional o exigir.
- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação ou instrução processual, de qualquer natureza.
- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa assinala que o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, com exceção prevista para as comunicações telefônicas.
Essa previsão está no art. 5º, XII da Constituição Federal: a quebra do sigilo das comunicações telefônicas somente é admitida por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
O texto constitucional ainda condiciona a medida às hipóteses e à forma que a lei estabelecer, ou seja, a legislação infraconstitucional regulamenta os requisitos e procedimentos (por exemplo, interceptação telefônica autorizada pelo Judiciário).
Assim, há proteção rígida à privacidade, conciliada com mecanismo judicializado para investigação penal.
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