Questão FC567468
Considerando o que dispõe o Art 5º da Carta Magna de 1988, é INCORRETO afirmar que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2016
Considerando o que dispõe o Art 5º da Carta Magna de 1988, é INCORRETO afirmar que
- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- é livre a manifestação do pensamento e do anonimato.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque associa a liberdade de expressão ao anonimato, o que contraria a Constituição.
Art. 5º, IV dispõe: é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Assim, a Carta Magna garante o direito de manifestar ideias, mas expressamente proíbe que essa manifestação se dê de forma anônima.
Essa vedação visa assegurar a responsabilidade pelas opiniões e permitir a tutela de direitos afetados por manifestações ilícitas, como honra e imagem. Não significa supressão da crítica, mas que a expressão deve ser atribuível a alguém.
Portanto, afirmar que é livre também o anonimato é erro formal: liberdade de pensamento, sim; anonimato, não.
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