Questão FC567470
Sobre os direitos e garantias fundamentais, conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmação verdadeira.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2014
Sobre os direitos e garantias fundamentais, conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmação verdadeira.
- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo em caso de flagrante delito.
- O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe, porém, vedada a assistência da família e de advogado.
- O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
- Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, salvo em caso de guerra declarada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está prevista no art. 5º, LVIII da Constituição Federal: o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
Isso significa que, quando o indivíduo apresenta documento de identificação civil válido, não pode ser obrigado a passar por procedimentos de identificação criminal, como tomada de impressões digitais ou fotografias de natureza policial, salvo se houver previsão legal específica autorizando a medida.
O dispositivo protege a dignidade e a presunção de inocência, evitando estigmatização e situações vexatórias desnecessárias. Há entendimento do Supremo Tribunal Federal confirmando que a apresentação de identidade civil afasta a necessidade de identificação criminal.
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