Questão FC567471
No que tange aos direitos fundamentais de reunião e de associação, nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a afirmação correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2014
No que tange aos direitos fundamentais de reunião e de associação, nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a afirmação correta.
- Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização prévia da autoridade competente.
- A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade pública.
- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do Poder Executivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa é correta porque a Constituição Federal garante que a criação de associações independe de autorização e que é vedada a interferência estatal em seu funcionamento, conforme o art. 5º, XVIII.
Na prática, isso significa que indivíduos podem constituir associações sem licença prévia do Poder Público; o eventual registro é formalidade necessária para efeitos perante terceiros, mas não condiciona a existência da entidade.
Essa proteção assegura a autonomia organizacional e o pluralismo associativo. Não é uma liberdade absoluta: a própria Carta admite restrições legais e atuação do Judiciário nos casos previstos, por exemplo para dissolução ou suspensão compulsória mediante decisão judicial.
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