Questão FC567472
Sobre os direitos e garantias fundamentais da pessoa, é INCORRETO afirmar-se que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2011
Sobre os direitos e garantias fundamentais da pessoa, é INCORRETO afirmar-se que
- é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- não é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida apenas a de caráter paramilitar.
- as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Incorrida: a afirmativa é errada porque inverte o conteúdo constitucional sobre associação.
O Art. 5º, XVII da Constituição Federal garante a plenitude da liberdade de associação para fins lícitos. Em seguida, a própria norma ved a existência de associações de caráter paramilitar. Ou seja, a regra é a liberdade associativa; a exceção é a proibição das organizações paramilitares.
Na prática, isso significa que reunir-se livremente para fins legais é um direito fundamental protegido pela CF, e somente as associações que tenham caráter paramilitar encontram vedação expressa em razão do risco à ordem pública e à segurança.
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