Questão FC567473
Segundo afirma Dalmo Dallari “a CONSTITUIÇÃO é a declaração da vontade política de um povo, feita de modo solene por meio de uma lei que é superior a todas as outras que, visando à
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2011
Segundo afirma Dalmo Dallari “a
CONSTITUIÇÃO é a declaração da vontade política de um povo, feita de modo solene por meio de uma lei que é superior a todas as outras que, visando à proteção da dignidade humana, estabelece os direitos e as responsabilidades fundamentais dos indivíduos, dos grupos sociais, do povo e do governo”.
Nesse sentido, no que tange aos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar corretamente que
- o Estado indenizará parcialmente o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
- a ação de habeas corpus é gratuita, não o sendo, contudo, a ação de habeas data.
- a ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural deverá ser proposta apenas pelo Ministério Público.
- a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva reproduz o disposto no art. 5º, LX da Constituição Federal de 1988: a regra é a publicidade dos atos processuais, garantindo transparência e controle social do Poder Judiciário.
Entretanto, essa publicidade não é absoluta. A lei pode impor restrições quando a proteção da intimidade ou o interesse social assim o exigirem. Isso significa que só por previsão legal é possível limitar o acesso a peças, audiências ou informações processuais.
Tais restrições devem observar os princípios da necessidade e da proporcionalidade, ser motivadas pelo juiz e ter caráter excepcional e temporário, visando preservar direitos fundamentais sem sacrificar a transparência do processo.
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