Questão FC567474
Assinale o correto.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2008
Assinale o correto.
- As normas constitucionais que proclamam direitos sociais são normas programáticas, sem eficácia jurídica, representando apenas programas políticos de ação para os poderes constituídos.
- Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular contra ato de administrador público lesivo ao patrimônio público.
- Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se houver dano.
- A proibição de uso de prova ilícita aplica-se ao processo criminal, mas não ao processo administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal, em Art. 5º, XXV, autoriza que, no caso de perigo público iminente, a autoridade competente utilize bens particulares para proteger a coletividade.
Trata‑se de uma medida temporária e emergencial, sem que seja necessária prévia desapropriação. A intervenção deve ser necessária e proporcional ao risco enfrentado, observando limites de atuação administrativa.
Quanto à reparação, o proprietário só fará jus à indenização ulterior se houver efetivo dano resultante do uso. Não se paga compensação meramente pelo uso legítimo em situação de perigo, mas apenas pelos prejuízos comprovados.
Exemplo prático: ocupar temporariamente um imóvel para abrigar desalojados em enchente; se ocorrer dano ao bem, o Estado indeniza; se não houver dano, não há pagamento.
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