Questão FC567479
Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição de 1988, marque a opção verdadeira.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição de 1988, marque a opção verdadeira.
- O seguro contra acidentes do trabalho, quando feito a empregador substitui eventuais indenizações por ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do empregador.
- É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
- Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 5º, inciso XVI garante a liberdade de reunião: qualquer pessoa pode reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização prévia.
Essa proteção visa assegurar o exercício coletivo de expressão e reivindicação. Não se exige permissão administrativa, mas é obrigatória a comunicação prévia à autoridade competente (prévio aviso), para que sejam adotadas providências de segurança e logística.
Há um limite importante: a reunião não pode frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Ou seja, não pode impedir o exercício do mesmo direito por terceiro, devendo prevalecer a ordem e a convivência entre direitos concorrentes.
Em suma, o dispositivo assegura ampla liberdade de reunião, condicionada à paz, à não utilização de armas e ao respeito a encontros já agendados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em