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Questão FC567480

Suponha que uma associação legalmente constituída, reunindo torcedores de futebol de um certo time, se desvirtue e passe a patrocinar e a estimular atos de violência em estádios. N

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CEV UECE · 2006

Suponha que uma associação legalmente constituída, reunindo torcedores de futebol de um certo time, se desvirtue e passe a patrocinar e a estimular atos de violência em estádios. Nessas circunstâncias, assinale a opção verdadeira.

  1. A polícia tem legitimidade para dissolver compulsoriamente a atividade, independentemente de ordem judicial, embora o ato possa ser discutido, posteriormente, quanto ao seu mérito, em juízo.
  2. A associação somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.
  3. O Ministério Público pode expedir determinação de suspensão das atividades da associação, desde que garantido o direito de defesa dos seus integrantes.
  4. Se a associação é legalmente constituída, não há como ser compulsoriamente suspensa nem dissolvida, mas os seus membros podem ser responsabilizados pelos excessos que praticarem.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Mesmo que a associação passe a patrocinar e estimular violência, sua dissolução compulsória só pode ocorrer por **decisão judicial** e, quanto à dissolução definitiva, exige-se **trânsito em julgado**, conforme o artigo 5º, inciso XIX, da Constituição.

Isso significa que a autoridade administrativa não pode simplesmente extinguir a associação. É necessário o processamento judicial que garanta o **devido processo legal** e a **ampla defesa** dos associados.

Note-se que a mesma norma permite a **suspensão das atividades** por decisão judicial, o que é medida provisória possível durante o processo, mas a extinção definitiva depende de sentença final transitada em julgado.

Portanto, a proteção constitucional assegura que sanções tão graves sejam aplicadas somente após controle jurisdicional e esgotados os recursos.

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