Questão FC567481
Quanto à extradição, assinale a opção verdadeira.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Quanto à extradição, assinale a opção verdadeira.
- Nenhum brasileiro será extraditado.
- Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.
- Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
- Nenhum estrangeiro será extraditado, salvo em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa reproduz o disposto no art. 5º, inciso LI da Constituição Federal: nenhum brasileiro será extraditado, salvo exceção prevista.
Essa exceção alcança apenas o brasileiro naturalizado, e somente em duas hipóteses: crime comum praticado antes da naturalização ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Ou seja, o brasileiro nato está protegido contra extradição. O naturalizado perde essa proteção se o fato ocorreu antes de obter a nacionalidade ou se houver prova de participação em tráfico de drogas, observando-se as regras processuais e legais.
O dispositivo reflete proteção constitucional da nacionalidade e a previsão de limites legais para cooperação internacional em matéria penal.
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