Questão FC567482
Assinale a opção verdadeira.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Assinale a opção verdadeira.
- Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.
- O preso será informado de seus direitos, porém será advertido de que caso fique calado, poderá tal fato constituir prova contra si mesmo.
- O preso não terá direito a identificação dos responsáveis por sua prisão, caso o processo corra em segredo de justiça.
- São admissíveis no processo as provas ilícitas como meio de obter a verdade dos fatos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 5º, LXI da Constituição determina que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, com exceção dos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.
Isso significa que a detenção arbitrária é vedada: a prisão precisa ter causa concreta. A exigência de ordem escrita e fundamentada assegura que o Judiciário explicite os motivos da restrição da liberdade, evitando decisões genéricas ou orais.
A ressalva relativa a atos militares indica que regras próprias, previstas em lei, disciplinam a prisão nesses casos, respeitando o regime jurídico militar.
Na prática, a norma protege o indivíduo e sustenta instrumentos de controle, como o habeas corpus, contra prisões ilegais.
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