Questão FC567483
Assinale a opção que NÃO está em consonância com um dos incisos do artigo 5.º, da Constituição Federal vigente.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Assinale a opção que NÃO está em consonância com um dos incisos do artigo 5.º, da Constituição Federal vigente.
- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
- Não haverá identificação criminal daquele que já possuir identificação civil, salvo nas hipóteses previstas em lei.
- É permitido reunir-se pacificamente, sem armas, em lugar aberto ao público, independente de prévio aviso à autoridade competente, desde que não se frustre outra reunião anteriormente convocada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está incorreta porque deturpa o texto constitucional sobre reuniões públicas.
O art. 5.º, inciso XVI, garante a todos o direito de reunir-se pacificamente e sem armas em locais abertos ao público, sem exigir autorização, mas estabelece a necessidade de prévio aviso à autoridade competente.
Ou seja, não se pede permissão para realizar a reunião; exige-se apenas que os organizadores informem previamente as autoridades. Esse aviso visa permitir medidas de segurança e logística para proteger participantes e terceiros, sem configurar obstáculo ao exercício do direito.
Portanto, afirmar que o aviso prévio é dispensável contraria diretamente a norma constitucional, tornando a alternativa D equivocada.
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