Questão FC567484
Quanto às associações, marque a opção verdadeira.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Quanto às associações, marque a opção verdadeira.
- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- A criação de associações depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- As entidades associativas dependem de autorização para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida as de caráter paramilitar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinala que as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial. Isso garante proteção constitucional à liberdade de associação e impede intervenções administrativas arbitrárias.
Por dissolução compulsória entende-se a extinção forçada da pessoa jurídica; por suspensão, a paralisação temporária das atividades. Ambas dependem de ato do Poder Judiciário.
No caso de dissolução, exige‑se o trânsito em julgado, isto é, decisão judicial definitiva sem possibilidade de recursos, assegurando ampla defesa e devido processo legal.
Trata‑se de garantia prevista no artigo 5º, inciso XIX da Constituição Federal, que protege a autonomia e permanência das associações.
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