Questão FC567485
Quanto aos Direitos Fundamentais, assinale a opção verdadeira.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Quanto aos Direitos Fundamentais, assinale a opção verdadeira.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, somente podendo nela penetrar sem consentimento do morador, por autorização judicial em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre , ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre , ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, somente podendo nela penetrar a noite em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, precedido de determinação judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa reproduz o texto do Art. 5º, XI da Constituição: a casa é asilo inviolável, ninguém podendo penetrar nela sem consentimento do morador. Existem exceções expressas: ingresso é permitido em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, situações que autorizam a entrada sem prévia autorização judicial, a qualquer hora.
Por outro lado, a determinação judicial autoriza o ingresso, mas com limite temporal: só vale durante o dia. A norma busca equilibrar a proteção da intimidade domiciliar com a necessidade de atuação estatal em situações urgentes ou quando houver controle judicial prévio.
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