Questão FC567486
Considere os itens I, II e III a respeito do artigo 5.º da Constituição Federal. I. o direito de herança. II. a impenhorabilidade do bem de família. III. ao preso, o direito à iden
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Considere os itens I, II e III a respeito do artigo 5.º da Constituição Federal.
I. o direito de herança.
II. a impenhorabilidade do bem de família.
III. ao preso, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
São corretos:
- apenas I e II.
- apenas I e III.
- apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Artigo 5.º assegura diversas garantias individuais, entre elas as indicadas nos itens I, II e III.
Direito de herança: trata-se da garantia constitucional da transmissão de bens e direitos aos sucessores, preservando a capacidade de disposição patrimonial por força da sucessão legítima ou testamentária.
Impenhorabilidade do bem de família: é a proteção constitucional da moradia familiar contra penhora, destinada a resguardar a função social da residência e a estabilidade da família.
Direito à identificação: o preso tem assegurado o direito de saber quem são as autoridades que o prenderam ou o interrogam, instrumento essencial para a defesa, para regularidade dos atos policiais e para responsabilização em caso de abusos.
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