Questão FC567487
Constitui embaraço à plena liberdade de informação dos meios de comunicação,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Constitui embaraço à plena liberdade de informação dos meios de comunicação,
- o exercício do direito de resposta, proporcional ao agravo.
- o ressarcimento pelos danos morais causados por informação que violou a vida privada.
- o dispositivo de lei ordinária que obrigue a revelação da fonte das informações veiculadas por jornalistas.
- a condenação judicial de jornalista que, em matéria assinada, pratica o crime de calúnia contra alguém.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O dispositivo de lei ordinária que obrigue a revelação da fonte das informações veiculadas por jornalistas constitui embaraço à plena liberdade de informação porque atinge diretamente o sigilo da fonte, elemento essencial ao jornalismo investigativo.
Ao impor essa obrigação, a norma gera autocensura e afasta potenciais denunciantes e informantes, prejudicando a apuração de fatos de interesse público e a diversidade de conteúdo disponível à sociedade.
Além disso, a proteção ao sigilo da fonte integra a esfera das garantias da liberdade de expressão e da imprensa; exigir sua revelação por simples lei ordinária elimina salvaguardas essenciais e torna a atuação dos meios de comunicação menos efetiva.
Portanto, essa imposição legal configura obstáculo real e ilegal à livre circulação de informações.
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