A casa é o asilo inviolável do indivíduo. Por isso, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 5º, XI consagra a casa como asilo inviolável, mas prevê exceções que autorizam a entrada sem consentimento do morador.

Em caso de desastre, como incêndio, enchente ou risco estrutural, a entrada é permitida para impedir dano maior às pessoas ou ao patrimônio. Trata‑se de situação de urgência que justifica atuação imediata de órgãos públicos ou equipes de socorro.

Quando a finalidade é prestar socorro, equipes médicas, bombeiros ou policiais podem ingressar para salvar vidas ou prestar atendimento urgente, independentemente de autorização prévia do morador.

Por fim, a entrada pode ocorrer durante o dia, por determinação judicial, isto é, mediante ordem judicial específica, respeitando o princípio da necessidade e a proteção da intimidade.