Questão FC567489
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre direitos e garantias fundamentais previstos na vigente Constituição Federal:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2003
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre direitos e garantias fundamentais previstos na vigente Constituição Federal:
- o estrangeiro não residente no Brasil não goza do direito de impetrar mandado de segurança;
- o regime jurídico das liberdades públicas no Brasil protege tanto as pessoas naturais, como as pessoas jurídicas;
- o princípio da isonomia é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa;
- a prisão especial é uma regalia atentatória ao princípio da isonomia jurídica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa correta: o regime jurídico das liberdades públicas no Brasil protege tanto as pessoas naturais quanto as pessoas jurídicas.
Isso significa que muitos direitos fundamentais têm aplicabilidade também às entidades organizadas, permitindo-lhes defesa de interesses como propriedade, liberdade de expressão no âmbito empresarial e associativo, acesso ao Judiciário e proteção patrimonial. As pessoas jurídicas exercem esses direitos por meio de seus representantes legais, garantindo-lhes tutela constitucional quando lesionadas.
Importante registrar que algumas garantias personalíssimas são exclusivas das pessoas naturais, como o habeas corpus, por se vincularem à liberdade física do indivíduo.
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