Questão FC567490
A vigente Constituição Federal assegura: I - é reconhecida a instituição do júri, com competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e contra a honra; II - aos liti
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2003
A vigente Constituição Federal assegura:
I - é reconhecida a instituição do júri, com competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e contra a honra;
II - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
III - ninguém será considerado culpado até que seja recebida a denúncia do Ministério Público nos crimes de ação penal privada;
IV - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Estão corretas as afirmações cujos números constam da alternativa:
- I e II
- III e IV
- I e III
- II e IV
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reúne duas garantias expressas na Constituição Federal.
O inciso LV do art. 5º assegura o contraditório e a ampla defesa a litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, incluindo os meios e recursos inerentes. Isso significa que ninguém pode ser processado sem possibilidade efetiva de se manifestar e de utilizar instrumentos de defesa previstos em lei.
O inciso LIX do art. 5º determina que será admitida ação privada nos casos em que a ação pública não for intentada no prazo legal. Na prática, permite ao interessado exercer a ação quando o titular da ação pública deixar de agir dentro do prazo previsto.
Portanto, as afirmações II e IV traduzem direitos constitucionais garantidos.
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