Questão FC567491
Assinale a alternativa verdadeira.:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2002
Assinale a alternativa verdadeira.:
- Quando a Constituição Federal de 1988 estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, a palavra lei é empregada em sentido amplo, abrangendo qualquer ato normativo, como, por exemplo, a medida provisória, o decreto legislativo e a lei delegada.
- Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social instituída por medida provisória somente poderá ser cobrada noventa dias após a edição da primeira medida, posteriormente reeditada.
- Invade a competência da União para legislar sobre processo civil e contraria a norma do art. 100, da Constituição Federal de 1988, decreto estadual que dispõe sobre o pagamento, em ordem prioritária, dos créditos de natureza alimentar (diferença de vencimentos, indenizações por acidente do trabalho e responsabilidade civil e outros de mesma espécie).
- É válida lei estadual que autoriza a menores com 16 anos completos o uso e a condução de embarcações, aeronaves e veículos automotores, dependendo apenas da permissão do Juizado da Infância e da Adolescência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Supremo Tribunal Federal aplica o princípio da anterioridade nonagesimal às contribuições sociais, conforme o art. 195, §6º da Constituição. Isso significa que a exigência da contribuição só pode atingir o sujeito passivo após decorridos 90 dias da publicação do ato que a instituiu ou majorou.
No caso de instituição ou majoração por medida provisória, o termo a quo para contagem dos 90 dias é a edição da primeira medida da série, mesmo que haja reedições posteriores.
Há exceção quando o texto da medida é alterado no momento de sua conversão em lei; então a contagem começa a partir da publicação da lei. Em suma, a regra geral considera a data da primeira MP, salvo mudança de redação na conversão em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em