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Questão FC567492

Sobre as garantias processuais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, examine as afirmações abaixo: I - O devido processo legal configura ampla proteção ao indivíduo, atu

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CEV UECE · 2002

Sobre as garantias processuais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, examine as afirmações abaixo:

I - O devido processo legal configura ampla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade e propriedade quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições com o Estado-persecutor e plenitude de defesa.

II - Embora no campo administrativo não exista necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilícito administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial quanto nos campos administrativos ou disciplinares, sem a necessária amplitude de defesa.

III - O contraditório nos procedimentos penais se aplica aos inquéritos policiais, pois a fase investigatória é preparatória da acusa-ção, existindo, já, acusado, constituindo, pois, em procedimento pré-judicial, de caráter investigatório, destinado a subsidiar a atuação do titular da ação penal, o Ministério Público.

 

Assinale a alternativa que contém, apenas, afirmações corretas:

  1. I, II e III;
  2. I e II;
  3. I e III;
  4. II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Itens I e II estão corretos. O devido processo legal oferece proteção ampla: no plano material resguarda bens jurídicos como liberdade e propriedade; no plano formal assegura o contraditório, a ampla defesa e condições de igualdade face ao Estado, conforme o art. 5º, incs. LIV e LV da CF.

No campo administrativo a tipicidade administrativa admite formulações menos rigorosas que o tipo penal, mas não pode ser tão vaga a ponto de inviabilizar a defesa. A capitulação excessivamente genérica impede que o acusado compreenda a imputação e exerça seus meios de defesa.

Assim, penalidades, sejam judiciais, administrativas ou disciplinares, exigem garantia de defesa em amplitude suficiente, garantindo a regularidade do processo e a proteção de direitos fundamentais.

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