Questão FC567494
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2002
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
- sem que o estrangeiro prove já ser civilmente identificado, não é possível assegurar-lhe a garantia constitucional de dispensa de identificação criminal;
- viola o princípio da isonomia a concessão de prazo em dobro para o defensor público que exerce múnus constitucional na defesa dos necessitados;
- a definição de prazo legal para recolhimento de tributo não pode ser delegada pela lei ao regulamento porque haveria afronta ao princípio da reserva legal;
- o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, embora possa ser objeto de concessão de anistia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 5º, LVIII da Constituição estabelece que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo previsão legal. Essa garantia protege a pessoa já cadastrada civilmente contra procedimentos como coleta de impressões digitais e fotografia para fins penais.
No caso do estrangeiro, a regra só se aplica se ele conseguir demonstrar que é civilmente identificado no Brasil, isto é, que sua identidade civil já foi estabelecida por documento ou registro idôneo. Sem essa prova, não há como reconhecer a proteção constitucional e a autoridade poderá realizar a identificação criminal necessária para apurar fatos.
Portanto a alternativa está correta porque condiciona legitimamente a fruição da garantia à prévia comprovação da identificação civil.
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