Questão FC567495
Segundo a Constituição Federal em vigor: I - as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão de autoridade administrativa, exig
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2002
Segundo a Constituição Federal em vigor:
I - as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão de autoridade administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, a apreciação da regularidade formal do ato pelo chefe do Poder Executivo;
II - é a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
III - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Estão corretas as afirmações:
- I, II e III;
- I e II;
- I e III
- II e III
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
II e III estão corretos. Explico cada um.
II: a Constituição garante a obtenção de certidões em repartições públicas independentemente do pagamento de taxas, quando destinadas à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações de interesse pessoal. Esse direito consta do art. 5º, inciso XXXIV, alínea b e assegura acesso a documentos públicos sem cobrança quando o objetivo for proteção de direitos ou interesse pessoal.
III: a regra constitucional sobre extradição determina que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado nos casos expressos: crime comum praticado antes da naturalização ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, conforme art. 5º, inciso LI. Ou seja, a proteção é ampla para os natos e restrita nos termos ali previstos para os naturalizados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em