Não se admite habeas corpus em relação a punições

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica que não se admite habeas corpus em relação a punições disciplinares e militares.

Essa vedação está expressa no art. 142, §2º, da Constituição Federal, que afasta o cabimento do habeas corpus contra sanções aplicadas no âmbito disciplinar militar.

Na prática, significa que o habeas corpus não se presta para discutir o mérito da punição administrativa ou militar, isto é, não substitui o juízo interno que avalia a conveniência, oportunidade e gradação da pena.

Permanece, contudo, a possibilidade de intervenção judicial limitada aos pressupostos de legalidade quando haja efetiva coação à liberdade de locomoção; nesse caso o controle busca afastar ilegalidade, não reavaliar o mérito disciplinar.