Não se admite "habeas-corpus" em relação a punições:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Habeas corpus protege a liberdade de locomoção diante de violência ou ameaça ilegal. Por isso, não se presta a impugnar punições de caráter administrativo ou próprio da disciplina militar.

As punições disciplinares (administrativas) normalmente não implicam constrangimento físico à liberdade que justifique o habeas corpus; suas impugnações cabem via recursos administrativos, mandado de segurança ou ação anulatória, conforme o caso.

A Constituição prevê expressamente essa limitação quanto às Forças Armadas: Art. 142, §2º determina que não caberá habeas corpus contra punições disciplinares militares, consolidando a impossibilidade também para punições militares.