A Constituição cidadã garante que, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Mandado de injunção é o remédio constitucional previsto no Art. 5º, LXXI da Constituição que visa suprir a ausência de norma regulamentadora quando essa falta torna inviável o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas.

Tem natureza de ação de proteção: qualquer pessoa ou entidade que sofra a restrição decorrente da omissão normativa pode impetrá-lo para obter do Judiciário a declaração de existência do direito e a remoção do obstáculo.

Ao conceder o mandado, o magistrado pode determinar medidas concretas ou indicar critérios e efeitos práticos necessários para tornar o direito exercível enquanto não houver norma reguladora.

Não se confunde com elaboração de lei, mas busca garantir a efetividade das normas constitucionais por meio de providências judiciais provisórias e direcionadas.