Em caso de ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à

Gabarito

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Comentário do professor

Mandado de injunção é o remédio constitucional destinado a suprir a ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas relacionadas à nacionalidade, soberania e cidadania. Trata‑se de instrumento para afastar a omissão normativa e permitir que o titular exerça o direito constitucionalmente previsto.

Qualquer pessoa que sofra a impossibilidade de exercício do direito pode impetrar o mandado de injunção. O judiciário declará o estado de inércia e, quando necessário e possível, fixa parâmetros ou efeitos para viabilizar o exercício até que o legislador edite a norma competente.